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Autonomia sindical, coletiva ou privada coletiva

O que é autonomia sindical, coletiva ou coletiva privada?

Leia abaixo a explicação do nosso autor Gleibe Pretti sobre esse tema tão importante para estudantes e profissionais da área jurídica.

O termo “autonomia” refere-se à autonomia dos sindicatos em se organizarem e elaborarem seus próprios estatutos, de fazerem convenções coletivas de trabalho, de elegerem a sua diretoria e exercer a própria administração, de efetuar o registro sindical, enfim, tudo sem a intervenção do Estado.

A autonomia pode ser pública ou privada. Autonomia pública é aquela proveniente do Estado, ou seja, o próprio Estado concede a possibilidade de outro ente editar normas. Enquanto que a autonomia privada é a possibilidade de um poder editar normas a seu favor.

Em relação à natureza jurídica da autonomia coletiva, há dois aspectos a serem analisados. O aspecto público ocorre diante da interferência estatal em fiscalizar o sindicato, ou ainda, através das funções delegadas pelo Estado. O aspecto privado prima na liberdade de ingresso ou desistência de pertencer a um determinado sindicato, que é a liberdade sindical assegurada pela Lei.

A autonomia privada pode ser classificada em individual e coletiva. A autonomia privada coletiva ocorre através do poder dos sindicatos em elaborar normas jurídicas com força de Lei, feitas através de acordos coletivos e convenções coletivas, das quais serão empregadas nas relações laborais coletivas. Esta autonomia sindical não afronta o já estabelecido em Lei, e não se pode dizer que o sindicato está legislando no lugar do Estado, muitas vezes, complementam as normas já pré-estabelecidas pelo Estado. Já a autonomia privada individual refere-se, por exemplo, ao contrato de trabalho pactuado entre o empregado e empregador, versando sobre a atividade negocial entre os particulares.

A autonomia privada coletiva também se classifica no aspecto objetivo e subjetivo. Será subjetivo quando referir-se a um mesmo interesse de uma coletividade de pessoas. E será objetivo quando envolve a particularidade desse ordenamento, ou ainda, o próprio ordenamento sindical, como por exemplo, o estatuto do sindicato.

Cumpre salientar que o interesse coletivo deve predominar sobre o individual quando da elaboração das normas jurídicas.

Jurisprudência:

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. VONTADE DA CATEGORIA. O sindicato tem os seus destinos traçados pela categoria profissional, de onde é oriundo. Se esta, no exercício da autonomia coletiva de sua própria vontade, decide pelo desmembramento daquele, é ilegítima e sem amparo legal a vinculação a qualquer norma interna que obste o exercício da determinação coletiva. (Processo 00975-2006-019-05-00-9 RO, ac. nº 000592/2008, Redator Desembargador Cláudio Brandão. 2ª Turma. DJ 02/10/2008).

AUXÍLIO – CESTA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE PARCELA DE CONTEÚDO IDÊNTICO, MAS NÃO EXTENSIVA AOS APOSENTADOS. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA SINDICAL COLETIVA, AMPARADA CONSTITUCIONALMENTE (Art. 7°, XXVI). É válida a criação, em acordo coletivo, de benefício (auxílio-cesta alimentação), ainda que de natureza idêntica a outro já percebido (auxílio-alimentação), mas cujo direito é restrito apenas aos empregados da ativa. Não se trata de parcela criada unilateralmente, mas fruto do exercício da autonomia sindical coletiva garantida constitucionalmente, que expressa, e por isso deve ser respeitada e garantida, a vontade da coletividade dos trabalhadores representada pelo sindicato. (Processo 01010-2006-017-05-00-0 RO, ac. nº 008604/2008, Relator Juiz Convocado Rodolfo Pamplona Filho. 2ª Turma, DJ 08/05/2008).

A autonomia privada coletiva por sua vez se divide em autotutela, autonomia administrativa, auto-organização, representação de interesses e autonomia negocial.

  • A autotutela é notada quando o empregado não precisa ingressar no Judiciário para sanar eventuais conflitos diante da existência do sindicato.
  • A autonomia administrativa trata dos principais atos ou atividade interior do sindicato. Ex: eleições, redação do próprio estatuto.
  • A expressão auto-organização é percebida no papel do sindicato em negociar com o empregador, suprindo assim a deficiência que o empregado tem em acordar com o superior.
  • A representação de interesses está no ato do sindicato representar uma determinada categoria, tanto no aspecto judicial como no administrativo.
  • A autonomia negocial, está na liberdade sindical em negociar através dos acordos e convenções coletivas.

Vale destacar o que dispõe o artigo 8º, inciso III, da Constituição Maior: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”, assim como o artigo 513, alínea “a”, da CLT: “São prerrogativas dos Sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.”

Compõem como sujeitos da autonomia privada coletiva os sindicatos dos empregados e empregadores.

Diante da elaboração de um acordo coletivo de trabalho, mister se faz a ciência por escrito, da resolução ao Sindicato representativo da categoria profissional. Tanto o Sindicato da categoria profissional quanto da categoria econômica, deverá assumir em oito dias a direção dos entendimentos entre os interessados. Na ausência de manifestação pelo sindicato, cabe à Federação se manifestar em oito dias, e na sua ausência desta, à Confederação. Caso contrário os interessados darão andamento de forma independente.

Tem-se como limite da liberdade sindical, o poder não absoluto do ente sindical. O sindicato poderá legislar normas a serem aplicadas aos trabalhadores através de acordo e convenção coletiva, contudo cabe ao Estado editar leis. No que tange a autonomia coletiva privada, seu espaço é reduzido uma vez que atua apenas diante da omissão de leis estatais.